Orgãos
Serviços de Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
O registro é um ato cartorial que declara quem é o proprietário formal e legal de um imóvel, e ainda se a propriedade deste bem está sendo transmitida...
Férias é o direito constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de período de repouso temporário do serv...
Convênio tem por objeto a cessão de servidores as instituições conveniadas, para prestarem serviços, mediante requisição deste e disponibilidade do CE...
É o instrumento formal a ser celebrado entre a instituição de ensino e esta municipalidade que concederá estágios para os alunos que necessitam fazer...
O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico laboral do servidor que reúne, entre outras informações, dados adm...
É o adicional de remuneração devido ao servidor para atividades consideradas insalubres, como a exposição a agentes nocivos à saúde, na forma do Art....
É o adicional de remuneração devido ao servidor para atividades consideradas insalubres, como a exposição a agentes potencialmente nocivos à saúde, na...
É um reembolso da contribuição previdenciária pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativ...
Prorrogação da licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie.
Art 6º da referida emenda é ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da constituição Federal ou pelas reg...
É o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade...
Art. 40 Aos Servidores titulares efetivos cargos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é...
Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas...
Emenda nº 41 o art. 40, III, a c/c § 5º do mesmo artigo.
Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Fed...