Serviços de Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

É o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade...
Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas...
Art. 40 Aos Servidores titulares efetivos cargos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é...
Prorrogação da licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie.
Ficha Financeira (demonstrativo de rendimento) é o histórico de rendimentos recebido pelos servidores ativos, aposentados e os beneficiários de pensão...
O registro é um ato cartorial que declara quem é o proprietário formal e legal de um imóvel, e ainda se a propriedade deste bem está sendo transmitida...
É a subtração do tempo de serviço já averbado, mediante solicitação do interessado, de determinado período ou totalidade, para averbação em outro órgã...
Benefício previdenciário pago aos dependentes de servidor ativo ou inativo que faleceu. Sendo dividida ao conjunto de dependentes do segurado após o s...
Reavaliação que permite ao cidadão solicitar a reanálise do benefício concedido, apresentando ou não novos elementos de acordo com a legislação do tip...
Art 6º da referida emenda é ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da constituição Federal ou pelas reg...
A Declaração de tempo de serviço é o documento que comprova o período laboral dos servidores e ex-servidores deste Município, comprovando que o requer...
É o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Re...
É a contagem em dobro do período da licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, somente para os servidores que adquiriram o direito até 03/...
Serviço que ajuda a saber quanto tempo falta para se aposentar (por idade ou tempo de contribuição). A simulação é feita com as informações que estão...
É um beneficio previdenciário, uma imposição legal que obriga o trabalhador a afastar-se do posto de trabalho que até então ocupava. O fato que leva à...