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Defesa Contra Auto de Infração – 1ª Instância é o direito de resposta formal que uma pessoa física ou jurídica tem para contestar um auto de infração...
É o processo administrativo de defesa de Autuação.
Oportunidade de Defesa proporcionada ao contribuinte para que o mesmo possa recorrer.
Processo de defesa perante notificação ou autuação.