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Guia de Serviços

Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.

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  • Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP
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Revisão de Lançamento de Taxas e ISS

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RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU

Este requerimento tem como objetivo avaliar possível erro na aplicação da alíquota, na base de cálculo ou no próprio cálculo do IPTU. Devendo ser indi...
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