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Serviços de Revisão
Este requerimento tem como objetivo avaliar possível erro na aplicação da alíquota, na base de cálculo ou no próprio cálculo do IPTU. Devendo ser indi...
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.