Orgãos
Serviços de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA
É o documento que autoriza a demolição parcial ou total de uma edificação, seja ela de pequeno, médio ou grande porte.
Este processo consiste na emissão de autorização da transitação de veículos automotores de propaganda
A Renovação de Alvará de Loteamento/Condomínio é o procedimento administrativo destinado a prorrogar o prazo de validade do alvará originalmente exped...
A Renovação de Alvará de Licença para Construção é o procedimento necessário para prorrogar a validade do alvará originalmente concedido, permitindo a...
Um Termo de Vistoria de Obras é um documento formal utilizado para registrar a inspeção realizada em uma obra, seja durante sua execução, em etapas es...
Este processo consiste na emissão de autorização para instalação provisória de veículos de publicidade, tais como placas, outdoors, totens, cartazes e...
A Lei nº 12.527/2011 — conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) — regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil....
A Licença Prévia autoriza o empreendimento a ser instalado no município. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificaç...
Autorização para empreendimentos com tempo de início e conclusão definidos, tais como pavimentação e terraplanagem/ construção, reformas e ampliação.
O objetivo da denúncia é promover a fiscalização e a correção dessas situações por parte do poder público, garantindo o cumprimento das leis e a prese...
Trata-se da pré-análise do projeto urbanístico de parcelamento do solo com o objetivo de analisar e aprovar o partido urbanístico a fim de subsidiar a...
Trata-se da pré-análise do projeto arquitetônico a fim de subsidiar a elaboração dos projetos complementares e posterior solicitação do Alvará de Lice...
Recurso Contra Auto de Infração – 2ª Instância é a etapa administrativa final em que o autuado pode contestar a decisão da 1ª instância, caso esta ten...
Defesa Contra Auto de Infração – 1ª Instância é o direito de resposta formal que uma pessoa física ou jurídica tem para contestar um auto de infração...
A Licença de Operação Comércio e Serviços (LO) é um documento emitido por órgãos ambientais ou municipais que autoriza o funcionamento de estabelecime...