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DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO - 1ª INSTÂNCIA
Defesa Contra Auto de Infração – 1ª Instância é o direito de resposta formal que uma pessoa física ou jurídica tem para contestar um auto de infração emitido por um órgão fiscalizador (ambiental, sanitário, urbanístico, etc.), antes da aplicação definitiva da penalidade.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo