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Guia de Serviços

Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.

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  • Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP
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Serviços de convênio

CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

É o instrumento jurídico a ser celebrado entre a instituição de ensino e esta municipalidade que concederá estágios para os alunos que necessitam faze...
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CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

Os convênios administrativos são instrumentos de cooperação celebrados entre órgãos públicos ou entidades, públicas ou privadas, que possuem interesse...
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Rua Samaritana, 1185, Bairro Santa Edwiges – CEP 57310-245 Arapiraca-AL

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