Orgãos
Serviços em Destaque
Dívida Ativa é o conjunto de débitos municipais vencidos e não pagos, inscritos para cobrança judici...
O objetivo da denúncia é promover a fiscalização e a correção dessas situações por parte do poder pú...
Defesa Contra Auto de Infração – 1ª Instância é o direito de resposta formal que uma pessoa física o...
Reserva da dotação orçamentária e da cota financeira compromissada para futuro empenho.
Emissão de declaração de isenção de IPVA para taxistas e mototáxistas.
Desconto estadual na compra de um veículo novo.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também co...
Serviço destinado ao servidor que deseja formalizar a desistência de uma solicitação já protocolada,...
Oportunidade de Defesa proporcionada ao contribuinte para que o mesmo possa recorrer.
Processo de defesa perante notificação ou autuação.
A declaração de endereço é solicitada para que se possa corrigir as exigências solicitadas por outro...
Procedimento de reativação de um processo, permitindo que ele retorne ao trâmite, de acordo com a ne...