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É a autorização expedida para a separação de dois ou mais lotes, sem abertura de vias.
Liberação para construção de muro dentro das medidas do terreno do requerente
Autorização para reforma de construção existente com ou sem ampliação da área construída total.
Trata-se da pré-análise do projeto arquitetônico a fim de subsidiar a elaboração dos projetos comple...
Trata-se da pré-análise do projeto urbanístico de parcelamento do solo com o objetivo de analisar e...
Ato, por meio do qual um órgão ou entidade da Administração Pública adere a ata da elaborada mediant...
art. 57, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
III - interrupção da exec...
Anotação de Responsabilidade Técnica.
Recurso usado na contratação de bens e serviços, por meio de licitação na modalidade de concorrência...
O alvará sanitário é um documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Todos os estab...
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