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A Licença Prévia autoriza o empreendimento a ser instalado no município. Essa deve ser requerida qua...
A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a e...
procedimento administrativo denominada licitação que a Administração Pública objetiva selecionar a p...
Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida...
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e med...
É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confede...
A Licença-Maternidade por Adoção é o afastamento concedido à servidora ou ao servidor público munici...
Trata-se de um afastamento temporário concedido ao servidor público para participar de curso, capaci...
A Licença para Trato de Interesse Particular poderá ser concedida ao servidor estável, ocupante de c...
Benefício estatutário concedido ao servidor que tenha completado cinco anos de efetivo exercício até...
Licença remunerada concedida ao servidor público municipal efetivo para acompanhar familiar doente q...
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que for deslocado...