Orgãos
Serviços de Concessão
A Concessão de Horário Especial é um direito assegurado ao servidor público municipal, mediante comprovação da necessidade, para adequar sua jornada d...
Progressão na carreira do servidor público municipal para um nível superior de titulação, conforme previsto no Plano de Cargos e Carreiras.
Férias é o direito constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de período de repouso temporário do serv...
Solicitação de concessão de adicional noturno a servidor que desempenha suas atividades habituais no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do...
Solicitação realizada por servidor contratado temporariamente que deseja encerrar o vínculo de trabalho com a Administração Pública antes do término p...
É o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da servidora gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme...
É solicitada mediante perda da Concessão original.
É o ato de legalizar o lote já ocupado por familiar falecido do requerente. Habilitando o concessionário o uso do lote requerido para fins de sepultam...