Carta de Serviços

O objetivo da denúncia é promover a fiscalização e a correção dessas situações por parte do poder público, garantindo o cumprimento das leis e a preservação do espaço urbano para o bem coletivo. As denúncias podem ser feitas presencialmente, por telefone, ou por meio de plataformas digitais disponibilizadas pelas prefeituras ou órgãos fiscalizadores.

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