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O objetivo da denúncia é promover a fiscalização e a correção dessas situações por parte do poder público, garantindo o cumprimento das leis e a prese...
De acordo com o Anexo I do CTB, via é a “superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, i...
De acordo com o Anexo I do CTB, via é a “superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, i...