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RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
A Renovação de Alvará de Licença para Construção é o procedimento necessário para prorrogar a validade do alvará originalmente concedido, permitindo a continuidade da obra conforme as condições aprovadas anteriormente, sem a necessidade de novo licenciamento. É solicitada quando a construção ainda não foi concluída dentro do prazo de validade do alvará inicial, respeitando as exigências legais e técnicas estabelecidas pela legislação urbanística vigente. Podendo ser renovado somente por uma única vez.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo