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Liberação para construção de muro dentro das medidas do terreno do requerente
Autorização para alteração de construção existente com ampliação da área construída total.
É o ato de legalizar o lote já ocupado por familiar falecido do requerente. Habilitando o concessionário o uso do lote requerido para fins de sepultam...
É uma licença para construção de edificações de menor porte, com área construída de até 100m², de uso residencial e com pavimento único.