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PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 12.527/2011 - LAI
A Lei nº 12.527/2011 — conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) — regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Resumo do processo administrativo na LAI: Objeto: Garantir que qualquer pessoa possa solicitar informações de órgãos e entidades públicas dos três poderes (União, Estados, DF e Municípios), bem como de entidades privadas que recebam recursos públicos. Procedimento: Pedido — O interessado apresenta requerimento claro, sem necessidade de justificar o motivo. Prazo de resposta — O órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Decisão — A informação pode ser fornecida, negada (com fundamento legal) ou encaminhada. Recursos — Em caso de negativa ou omissão, o requerente pode recorrer em até 10 dias, seguindo instâncias internas previstas na lei. Gratuidade — O acesso é gratuito, salvo custos de reprodução. Exceções: Somente podem ser negadas informações classificadas como sigilosas (ultrassecreta, secreta ou reservada), informações pessoais ou protegidas por outras leis. Princípios: Publicidade como regra, sigilo como exceção; transparência ativa (divulgação espontânea) e passiva (resposta a pedidos).
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo