Orgãos
Detalhes do Serviço
DEFESA PRÉVIA – RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
Esse serviço permite apresentar Defesa Prévia contra uma multa de trânsito diretamente à Comissão da SMTT. Para isso, é necessário receber a Notificação de Autuação e/ou indicar real condutor infrator, quando não for o proprietário do veículo que cometeu a infração. Cada Defesa deve se referir a apenas um Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Interno
Etapas para a realização desse serviço?
Cidadão de posse da notificação de autuação, com documentação em mãos, dirigir-se à recepção da SMTT
Dará entrada no processo administrativo para apresentação de defesa prévia e/ou condutor infrator
O processo é encaminhando para comissão de defesa prévia para julgamento
Após julgamento o resultado do processo é inserido no sistema
Cidadão, aguardará julgamento da defesa
Visualizar fluxo das etapas completo.
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
Documentos para ambos
CRLV (Documento do veículo)
Cópia da Notificação de Autuação
Outros documentos necessários para apoiar as alegações da defesa;
Cópia da CNH ou documento com assinatura do Requerimento de Defesa. Se representado, incluir documento do representante e, para pessoa jurídica, o ato constitutivo da empresa.
Procuração: se particular, anexar ato constitutivo da empresa (contrato, ata ou estatuto). Se pública, feita em cartório, não é necessário apresentar o ato constitutivo da empresa.
Validade do Documento
indeterminado
Legislação do Serviço
Lei nº 9.503/1997 – CTB, Resolução nº 900/2022 - Contran, Resolução nº 918/2022 - Contran
Outras Informações
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Condutores de outras Unidades Federativas poderá enviar a documentação via Correios para o endereço: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO Av. Dep. Ceci Cunha, 1640, bairro Itapoã - CEP: 57.314-105, Arapiraca, AL