Guia de Serviços

Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.

Orgãos

Serviços relacionados a multa

É o processo administrativo de defesa de Autuação.
Revisado em:
12/09/2022
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É o processo administrativo de defesa de penalidade.
Revisado em:
12/09/2022
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Processo de defesa perante notificação ou autuação.
Revisado em:
10/02/2020
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