Orgãos
Detalhes do Serviço
RESTITUIÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Art. 80 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Setor de tramitação de processos, para conhecimento e despacho
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
PROTOCOLO GERAL DO MUNICIPIO (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação.
Setor de tramitação de processos, recepciona e despacha
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS, acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
Secretaria de origem do servidor, para documentação complementar
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, análise e encaminhamento com parecer.
Setor de tramitação de processos, recepciona e despacha
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS, análise e: Se procedente: dá ciência ao requerente e segue o trâmite necessário; Se NÃO procedente: dá ciência ao Servidor e finaliza os autos arquivando.
GABINETE DA SECRETÁRIA M DE GESTÃO PÚBLICA, para analise e despacho.
Gabinete do Prefeito, para conhecimento e informe de autorização ou não.
Setor de tramitação de processos, recepciona e despacha
GABINETE DA SECRETÁRIA M DE GESTÃO PÚBLICA, para analise e despacho.
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS, ANALISE E INFORME: - Se PROCEDENTE: comunica ao servidor e segue o trâmite; - Se NÃO PROCEDENTE: dá ciência ao requerente e arquiva os autos.
COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO, verificação de orçamento e inclusão em folha.
Tempo Necessário
45 DIAS
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Holerite
Requerimento
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência atualizado.
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Registro Geral - RG
Validade do Documento
Prazo indeterminado
Legislação do Serviço
Art. 80 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais