Orgãos
Serviços em Destaque
Trata-se de documento formal por meio do qual o taxista declara atender a todos os requisitos legais...
Esse serviço permite apresentar Defesa Prévia contra uma multa de trânsito diretamente à Comissão da...
Dívida Ativa é o conjunto de débitos municipais vencidos e não pagos, inscritos para cobrança judici...
O objetivo da denúncia é promover a fiscalização e a correção dessas situações por parte do poder pú...
Defesa Contra Auto de Infração – 1ª Instância é o direito de resposta formal que uma pessoa física o...
Oportunidade de Defesa proporcionada ao contribuinte para que o mesmo possa recorrer.
Processo de defesa perante notificação ou autuação.
A declaração de endereço é solicitada para que se possa corrigir as exigências solicitadas por outro...
Procedimento de reativação de um processo, permitindo que ele retorne ao trâmite, de acordo com a ne...
Denúncia acerca de quaisquer impactos negativos no meio ambiente ou que venham gerar prejuízos ao be...
Trata-se da dispensa da licença ambiental para empreendimentos de baixo impacto que se enquadrem na...
Dívidas Diversas referem-se a débitos municipais não tributários, como taxas administrativas, multas...