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Defesa Contra Auto de Infração – 1ª Instância é o direito de resposta formal que uma pessoa física o...
A Licença de Operação Comércio e Serviços (LO) é um documento emitido por órgãos ambientais ou munic...
A Licença de Instalação - Comércio e Serviços (LI) é uma autorização emitida por um órgão ambiental...
A Licença Prévia autoriza o empreendimento a ser instalado no município. Essa deve ser requerida qua...
Autorização para empreendimentos com tempo de início e conclusão definidos, tais como pavimentação e...
Compreende um conjunto de processos efetuados na árvore que consistem na supressão parcial ou total...
Documento que comprova a área demolida.
Autorização para reforma de construção existente com ou sem ampliação da área construída total. Pla...
Para empreendimentos que operam sem Licença Ambiental ou com licenças vencidas.
Este processo é para responder as condicionantes que são solicitadas nas Licenças Ambientais, res...
Para pessoas ou empreendimentos que ainda não concluíram etapas da Licença.
Para pessoas ou empreendimentos que desejam solicitar um serviço que não consta na carta de serviços...