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É o instrumento formal a ser celebrado entre a instituição de ensino e esta municipalidade que conce...
O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico laboral do servi...
Consiste na análise por parte órgão municipal a pessoa jurídica estabelecida no município de Arapira...
O Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habi...
É uma autorização para construção de edificações, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, resi...
A certidão de uso e ocupação do solo é um documento com informações e orientações para utilização do...
A verificação de área pode ser realizada quando o contribuinte discorda das informações presentes no...
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Alteração da titularidade do IPTU
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