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Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da C...
Art. 40 Aos Servidores titulares efetivos cargos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu...
Prorrogação da licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie.
Ficha Financeira (demonstrativo de rendimento) é o histórico de rendimentos recebido pelos servidore...
O registro é um ato cartorial que declara quem é o proprietário formal e legal de um imóvel, e ainda...
É a subtração do tempo de serviço já averbado, mediante solicitação do interessado, de determinado p...
Benefício previdenciário pago aos dependentes de servidor ativo ou inativo que faleceu. Sendo dividi...
Reavaliação que permite ao cidadão solicitar a reanálise do benefício concedido, apresentando ou não...
Art 6º da referida emenda é ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas...
A Declaração de tempo de serviço é o documento que comprova o período laboral dos servidores e ex-se...
É o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Soci...