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Inclusão de Unidade pode ser solicitada quando o imóvel possui mais de uma unidade autônoma e se sol...
A gratificação de incentivo é concedida ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias. Art. 2º...
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Todos o...
É um ato unilateral solicitado pelo servidor para interromper a licença adquirida anteriormente.
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A verificação de área pode ser realizada quando o contribuinte discorda das informações presentes no...
É a autorização expedida junto ao cartório para a junção de dois ou mais lotes, tornando-o apenas u...
A declaração de endereço é solicitada para que se possa corrigir as exigências solicitadas por outro...
É uma licença para construção de edificações de menor porte, com área construída de até 100m², de us...
A certidão de uso e ocupação do solo é um documento com informações sobre as atividades permissívei...