Orgãos
Detalhes do Serviço
PARCELAMENTO DE DÉBITOS MEI
Com o advento da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido parcelar os débitos do MEI.
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que prestarem serviços em Arapiraca
Tipo de Serviço
Processo Interno
Etapas para a realização desse serviço?
1
EMPREENDEDOR OU REPRESENTANTE DIRIGE-SE A CASA DO EMPREENDEDOR MUNIDO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA OU ATRAVÉS DO LINK.
2
ACESSAR O SITE WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR/SIMPLESNACIONAL, NA ABA EXTRATO E CONSULTA SEU DÉBITO. EM SEGUIDA SELECIONA A FORMA DE PAGAMENTO.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
1 dia
Documentos Necessários
Contato ou CNPJ da empresa
Documentos para pessoa física
Código de acesso ao simples nacional
Cópia de RG, CNH, etc. (documento com identificação com foto)
Validade do Documento
De acordo com o parcelamento do débito
Legislação do Serviço
Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016
Outras Informações
Obs: Somente serão parcelados débitos já vencidos e declarados por meio da DASN SIMEI na data do pedido de parcelamento