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o alvará de licença é a análise do projeto arquitetônico a fim de observar se o projeto atende as re...
É o processo administrativo de defesa de penalidade.
Documento que comprova regularidade do veículo.
É o processo administrativo de defesa de Autuação.
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Este processo consiste na emissão de autorização para instalação provisória de veículos de publicida...
A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a e...
Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida...
A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a e...
Este processo consiste na emissão de autorização para que seja realizada a supressão ou poda de árvo...
Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida...
A renovação da Licença de Operação permite o prolongamento da autorização de funcionamento do empree...