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Solicitação prévia para autorização de eventos em locais públicos e privados. Regulamentando a exped...
É a autorização expedida para a separação de dois ou mais lotes, sem abertura de vias.
Liberação para construção de muro dentro das medidas do terreno do requerente
Trata-se da pré-análise do projeto arquitetônico a fim de subsidiar a elaboração dos projetos comple...
Trata-se da pré-análise do projeto urbanístico de parcelamento do solo com o objetivo de analisar e...
Ato, por meio do qual um órgão ou entidade da Administração Pública adere a ata da elaborada mediant...
art. 57, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
III - interrupção da exec...
Anotação de Responsabilidade Técnica.
Recurso usado na contratação de bens e serviços, por meio de licitação na modalidade de concorrência...
O alvará sanitário é um documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Todos os estab...
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