Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO
É a autorização expedida para a separação de dois ou mais lotes, sem abertura de vias.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Tempo Necessário
30 dias úteis.
Validade do Documento
2 anos.
Legislação do Serviço
Lei Municipal nº 2770/2011.
Outras Informações
Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.