Carta de Serviços

Usuário, se dirige ao Protocolo Geral munido da documentação exigida, onde será encaminhado despacho solicitado para a Secretaria.

Protocolo Geral, recebe a documentação, despacha a solicitação e encaminha.

Superintendência de Gestão Monitoramento, recebe ofício do engenheiro responsável pela obra (seja em razão de fiscalização, seja a pedido da empresa) solicitando a realização de aditivo ao Secretário Municipal de Infraestrutura e apresentando justificativa resumida sobre a necessidade do aditivo;

Superintendência de Gestão e Monitoramento (Setor Administrativo), encaminha para autorização

Secretário ou Secretário Adjunto, despacho do Secretário autorizando ou não a instrução do processo de aditivo; - Em caso de autorização, o processo deve ser devolvido ao engenheiro responsável para elaboração dos projetos e planilhas de readequação; - Em caso negativo, o processo deve ser arquivado;

Setor de Engenharia (Engenheiro Responsável), elaboração de parecer técnico fundamentado, acompanhado dos projetos e planilhas de readequação pelo engenheiro responsável; - No parecer deve ser atestado que as alterações propostas pelo aditivo não transfiguram o objeto licitado em outro, qualitativamente distinto; - No parecer deve ser atestado que o BDI e o desconto utilizados na planilha orçamentária nova estão em consonância com o processo licitatório originário, indicando o seu número; - No parecer deve ser atestado que o contrato está com prazo vigente, juntando cópia do contrato originário, eventuais aditivos já realizados, e ordens de início e paralisação da obra;

Empresa, recebe o ofício solicitando concordância com o aditivo.

Empresa, concordância expressa da empresa com o aditivo, anexando comprovante de inscrição atualizado no CNPJ e Certidões Negativas (Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS), encaminha SMFAZ

Secretaria Municipal da Fazenda, faz a consulta. - Se houver acréscimo de valor, para confirmar a disponibilidade orçamentária; - Se houver prorrogação de prazo e tiver sido ultrapassado o exercício financeiro, para confirmar que o objeto do contrato está contemplado no Plano Plurianual (PPA) vigente do Município (2018-2021), nos termos do art. 57, I, da Lei 8.666/93, encaminha.

Secretaria Municipal de Infraestrutura, recebe ofício encaminhando o processo à PGM, com cópia da minuta do aditivo.

Procuradoria Geral Município, emite o parecer autorizando o aditivo, encaminha

Secretaria Municipal de Infraestrutura, assinatura do contrato e publicação do extrato no Diário Oficial