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Dívida Ativa é o conjunto de débitos municipais vencidos e não pagos, inscritos para cobrança judici...
O objetivo da denúncia é promover a fiscalização e a correção dessas situações por parte do poder pú...
Cadastro para obtenção de permissão municipal para operação do serviço de táxi. Destinado a motorist...
Trata-se da pré-análise do projeto urbanístico de parcelamento do solo com o objetivo de analisar e...
Trata-se da pré-análise do projeto arquitetônico a fim de subsidiar a elaboração dos projetos comple...
Recurso Contra Auto de Infração – 2ª Instância é a etapa administrativa final em que o autuado pode...
Defesa Contra Auto de Infração – 1ª Instância é o direito de resposta formal que uma pessoa física o...
A Licença de Operação Comércio e Serviços (LO) é um documento emitido por órgãos ambientais ou munic...
A Licença de Instalação - Comércio e Serviços (LI) é uma autorização emitida por um órgão ambiental...
A Licença Prévia autoriza o empreendimento a ser instalado no município. Essa deve ser requerida qua...
Autorização para empreendimentos com tempo de início e conclusão definidos, tais como pavimentação e...
Compreende um conjunto de processos efetuados na árvore que consistem na supressão parcial ou total...