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Reserva da dotação orçamentária e da cota financeira compromissada para futuro empenho.
Emissão de declaração de isenção de IPVA para taxistas e mototáxistas.
Desconto estadual na compra de um veículo novo.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também co...
Serviço destinado ao servidor que deseja formalizar a desistência de uma solicitação já protocolada,...
Oportunidade de Defesa proporcionada ao contribuinte para que o mesmo possa recorrer.
Processo de defesa perante notificação ou autuação.
A declaração de endereço é solicitada para que se possa corrigir as exigências solicitadas por outro...
Procedimento de reativação de um processo, permitindo que ele retorne ao trâmite, de acordo com a ne...
É a comunicação formal feita por um cidadão, profissional ou instituição às autoridades competentes...
Denúncia acerca de quaisquer impactos negativos no meio ambiente ou que venham gerar prejuízos ao be...
Trata-se da dispensa da licença ambiental para empreendimentos de baixo impacto que se enquadrem na...