Detalhes do Serviço

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO / LICENÇA PARA EXERCER ATIVIDADE POLÍTICA

Revisado em: 05/05/2025

Licença concedida ao servidor para candidatura a cargo eletivo, sem remuneração, a partir do registro de sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao do pleito. Art. 90 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor

Tipo de Serviço

Processo Externo

Etapas para a realização desse serviço?

1

Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

2

DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.

3

PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, análise e encaminhamento com Parecer.

4

DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, verifica o posicionamento jurídico e faz os devidos encaminhamentos.

5

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, elabora a Portaria e encaminha.

6

GABINETE DA SECRETÁRIA, assinatura.

7

GABINETE DO PREFEITO, homologa.

8

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, chega para análise e providência subsequente.

9

DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, faz o assentamento funcional e da ciência ao servidor(a).

10

COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.

Tempo Necessário

45 (quarenta e cinco) dias uteis

Anexos Necessários

Documentos Necessários

Holerite
Registro de candidatura ou Cópia da Ata
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Registro Geral - RG

Validade do Documento

Prazo indeterminado

Legislação do Serviço

Art. 90 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Outras Informações

Lei Complementar n° 64/1990

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/abertura/3