Orgãos
Detalhes do Serviço
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
É o procedimento administrativo pelo qual o servidor público municipal solicita a exclusão (subtração) de um período de tempo de contribuição/serviço que ele já havia averbado anteriormente em sua pasta funcional na Prefeitura de Arapiraca. Essa retirada — que pode ser de um período específico ou de todo o tempo averbado — é realizada para que o servidor possa utilizar e averbar esse respectivo tempo em outro regime de previdência (como o INSS ou outro órgão público de esfera estadual/federal).
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
Protocolo de Recursos Humanos (setor de validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via e-mail, SMS, ou ligação.
Setor de Movimentação e Controle de Pessoal, para emissão de informações funcionais e acostar os seguintes documentos: Cópia do Processo de Averbação, informações do servidor
Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.
Setor de Movimentação e Controle de Pessoal, faz análise e assinatura, realiza os assentamentos funcionais e arquiva-se os autos.
Tempo Necessário
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS UTEIS
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Requerimento
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Holerite Atualizado
Registro Geral - RG
Validade do Documento
Prazo indeterminado
Legislação do Serviço
96 , III , e 98 da Lei nº 8.213 /91, - (art. 201, §9º da CF)