Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ EXPRESSO
É uma licença para construção de edificações de menor porte, com área construída de até 100m², de uso residencial e com pavimento único.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Interno
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte, o contribuinte faz o scaneamento da documentação e dá entrada no processo online no site da prefeitura
Setor de Homologação, Realiza a análise da documentação, se estiver correto segue para o Superintendente de Desenvolvimento Urbano, se não estiver correto, aguarda o contribuinte anexar a documentação nova.
Superintendente de Desenvolvimento Urbano, após análise da superintendência de desenvolvimento urbano, segue para o setor de digitação.
Setor de Digitação, processo é digitado e encaminhado.
Secretário, Processo é assinado. Fica disponível para dowload no site da prefeitura.
Tempo Necessário
5 Dias úteis
Documentos Necessários
Escritura pública/Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel em caso de possuidor ou Contrato de Locação indicando poderes para o protocolo perante a Prefeitura, em caso de locatários.
Contrato Social, em caso de pessoa jurídica.
Arquivo digital do projeto de arquitetura no formato dwg.
Documento(s) de Responsabilidade Técnica (RRT e/ou ART) referente à elaboração e execução do projeto, bem como o comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.
Documentos para ambos
Projeto Legal (PL) de arquitetura ou Anteprojeto de arquitetura (AP) em conformidade com a legislação vigente e normas da ABNT.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Validade do Documento
2 Anos
Legislação do Serviço
Código de Obras e Edificações, lei 2.220/2001 e Plano Diretor Municipal, lei 2.424/2006.
Outras Informações
A veracidade das informações apresentadas são de inteira responsabilidade do Contribuinte sob pena de sofrer as sanções cabíveis.