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Autorização para alteração de construção existente com ampliação da área construída total.
É uma licença para construção de edificações de menor porte, com área construída de até 100m², de uso residencial e com pavimento único.
O Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (de uso
residencial, comercial, serviço ou industrial) está pronto para se...