Carta de Serviços

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É o adicional de remuneração devido ao servidor para atividades consideradas insalubres, como a exposição a agentes nocivos à saúde, na forma do Art....

É um direito concedido aos trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde.

Utilizado para alteração da lei orçamentária para corrigir distorções durante a execução do orçamento, bem como imperfeições no sistema de planejament...