A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de
2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços
da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.
É uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus di...