Orgãos
Serviços relacionados a implementação
Trata-se de um documento elaborado com intuito de fornecer informações prévias acerca da implantação de um empreendimento em um determinado local, bus...
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedeci...