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Trata-se da dispensa da licença ambiental para empreendimentos de baixo impacto que se enquadrem na lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Autorização para empreendimentos com tempo de início e conclusão definidos, tais como pavimentação e terraplanagem.
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedeci...
Destinados a Proprietários ou posseiros que detenha imóvel rural localizado no território do município de Arapiraca-AL.