Detalhes do Serviço

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA

Revisado em: 30/08/2024

É a prorrogação da licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea “c” do inciso VIII do art. 104 desta Lei. Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor

Tipo de Serviço

Processo Externo

Etapas para a realização desse serviço?

1

Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

2

Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e encaminha.

3

Diretoria de Informações Funcionais, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.

4

Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.

5

Superintendência de Recursos Humanos para análise e providência subsequente.

6

Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, elabora Portaria e encaminha.

7

Gabinete do Secretario, assinatura.

8

Gabinete da Prefeita, homologa.

9

Procuradoria Geral entrega ao Servidor e encaminha para arquivamento na pasta funcional.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

45 DIAS ÚTEIS

Anexos Necessários

Documentos Necessários

Holerite
Requerimento
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Cópia da Ata
Cópia da Portaria anterior que concedeu a Licença
Registro Geral - RG

Validade do Documento

Prazo indeterminado

Legislação do Serviço

Regimento Jurídico Único

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/abertura