Orgãos
Detalhes do Serviço
ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
É o procedimento administrativo pelo qual o servidor público municipal de Arapiraca solicita a revisão ou atualização de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) anteriormente apresentada ou em fase de processamento. Esse serviço é utilizado para corrigir períodos, atualizar datas de vigência ou complementar informações sobre o tempo de serviço em que o servidor recolheu contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), garantindo que todo o período elegível seja corretamente transferido para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Arapiraca para fins de contagem de aposentadoria.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Servidor dirige- se ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico
OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
Protocolo Geral (setor de validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via e-mail, SMS, ou ligação.
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS, analisa o pedido e atualiza Certidão conforme dados funcionais encontrados nos registros/arquivo desta Secretaria M. de Gestão Pública.
GABINETE DA SECRETÁRIA M DE GESTÃO PÚBLICA, para aposição de assinaturas.
Superintendência de Recursos Humanos, que recepciona os autos e despacha
Instituto M. de Previdência Social - IMPREV, aposição de assinaturas.
Superintendência de Recursos Humanos, que realiza despacho e disponibiliza CTC ao requente.
Tempo Necessário
45 DIAS
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Holerite
PIS ou NIT
Certidão de Tempo de Contribuição Antiga Original
Requerimento
Documentos para pessoa física
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Registro Geral - RG
Comprovante de Residência Atualizado
SEGUNDA VIA DO REGISTRO CIVIL ATUALIZADA
Validade do Documento
Válido por 90 (noventa) dias.
Legislação do Serviço
Regime Jurídico Único