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Detalhes do Serviço
RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROCESSO
Este serviço consiste em uma solicitação formal que você, na condição de servidor, pode fazer após ter um processo administrativo negado (indeferido). Ele serve para requerer a reavaliação da decisão tomada pela administração pública, permitindo que você apresente novos argumentos, fatos ou documentos que justifiquem a revisão e a possível aprovação do seu pedido inicial.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
Protocolo Geral (setor de validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via e-mail, SMS, ou ligação.
Setor de tramitação de Processos, recebe e despacha
Superintendência de Recursos Humanos, acosta os seguintes documentos: ficha funcional, informações do servidor, informação funcional, despachos e assinaturas.
Procuradoria Geral, análise e emissão de Parecer.
Setor de tramitação de Processos, recebe e despacha
Superintendência de Recursos Humanos, faz análise e emissão de despacho e recolhimento de assinaturas.
Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, para análise e emissão de Portaria.
Gabinete da Secretária, para aposição de assinaturas.
Gabinete do Prefeito, para aposição de assinaturas.
Retorna para a Coordenação Especial de Atos e Registro, para realização de assentamentos funcionais.
IMPREV, encaminha ofício para a Coordenação de Processamento de Folha de Pagamento, para inclusão de servidor inativo.
Tempo Necessário
45 (quarenta e cinco) dias uteis
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Requerimento
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Cópia da Portaria
CARTEIRA DE IDENTIDADE - ATUALIZADA
Documentos para pessoa juridica
Cópia da decisão ou despacho de indeferimento;
Documentos para ambos
Novas provas, documentos complementares ou justificativas que embasam a reconsideração.
Validade do Documento
Prazo indeterminado
Legislação do Serviço
Regime Jurídico Único; Lei Complementar nº 004/2023
Outras Informações
Quem pode utilizar este serviço? Servidor interessado que tenha processo administrativo com indeferimento publicado ou comunicado.