Orgãos
Detalhes do Serviço
SOLICITAÇÃO DE COPIA
SERVIÇO DE SOLICITAÇÃO DE COPIA DE PROCESSOS
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Tempo Necessário
45 (quarenta e cinco) dias.
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.