Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO
É a autorização expedida junto ao cartório para a junção de dois ou mais lotes, tornando-o apenas um lote.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte, em posse da documentação dá entrada no processo online no site da prefeitura.
Setor de Homologação, Realiza a análise da documentação, se estiver correto segue para o setor de fiscalização, se não estiver correto, aguarda o contribuinte anexar a documentação nova.
Setor de Fiscalização, realiza visita In Loco e elabora relatório, após isso encaminha o processo para a Sup. Des. Urbano.
Superintendência de Desenvolvimento Urbano, confere a documentação, se a documentação estiver correta o processo é homologado e segue para sup. de gestão. Se não estiver correto, o contribuinte tem 30 dias para anexar nova documentação, caso não anexe, o processo é arquivado.
Superintendência de Gestão, procede análise e emite parecer, o alvará é digitado e encaminhado para o cadastro multifinalitário.
Cadastro Multifinalitário, atualiza o cadastro territorial e a base cartográfica da prefeitura.
Superintendência de Gestão, assina e emite o alvará.
Contribuinte, o contribuinte realiza o dowload do alvará no site da prefeitura.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
60 Dias úteis
Documentos Necessários
Requerimento contendo os dados do(s) proprietário(s) do imóvel ou possuidor (em caso de alvarás de construção), bem como a finalidade do processo.
Arquivos digitais do projeto e memorial descritivo nos formatos DWG, ODT ou DOC.
Levantamento planimétrico e memorial descritivo georreferenciados, contendo o antes e depois (remembramento ou desmembramento), bem como a planta de situação do(s) lote(s).
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
Comprovante de pagamento da taxa municipal referente ao processo.
Procuração com reconhecimento de firma se o requerente não for o proprietário.
Documento de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) referente à elaboração do projeto, acompanhado do comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.
Validade do Documento
180 Dias
Legislação do Serviço
código de obras 2220/2001 e Parcelamento do solo 2.770/2011
Outras Informações
Caso a documentação esteja incorreta o contribuinte será notificado sobre a necessidade. Assim, o prazo poderá se estender.