Orgãos
Detalhes do Serviço
PERMISSÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO
Licença municipal para emplacar o veículo na categoria de aluguel junto ao Detran/AL para transportes coletivo (Ônibus, Alternativos, Fretamento de passageiros e Fretamento de Cargas).
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, http://web.arapiraca.al.gov.br, acessa SERVIÇO ONLINE.
Clicar no botão” ENTRAR”, através do recadastro ou cadastro, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT – PERMISSÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar opção desejada, clicar em PROSSEGUIR
Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo (placa, chassi, cor, modelo, etc ) e dados do permissionário (CNH, Certificado do curso e validade, etc );
Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF;
Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos”; Acessar o boleto para efetuar o pagamento e receberá o agendamento da vistoria;
Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;
Após a vistoria, o alvará será confeccionado e liberado no sistema. O requerente poderá acompanhar o processo em "Meus Processos" e baixar o documento.
Tempo Necessário
Imediato
Documentos Necessários
Comprovante de inscrição de situação cadastral – CNPJ
Cópia do contrato de locação.
Documentos para pessoa física
RG -
CPF
Cópia CNH/Remunerada
Nada consta Estadual & Federal Criminal
Comprovante de Residência Atualizado
Documentos para pessoa juridica
CPF e RG do responsável legal
Documentos para ambos
Contrato Social
CRLV (Documento do veículo)
Certificado do Tacógrafo
Validade do Documento
31/12/2026
Legislação do Serviço
Lei Municipal nº 2079/1999