Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ SANITÁRIO - DROGARIAS
O alvará sanitário é um documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Todos os estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de serviços sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária necessitam de um alvará para atuar.
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoas jurídicas que prestarem serviços em Arapiraca
Etapas para a realização desse serviço?
O contribuinte em posse da documentação dará entrada ao processo online no site da prefeitura, no endereço eletrônico
Setor Administrativo (SMS), Emite taxa de inspeção e do alvará sanitário.
Contribuinte, Paga a taxa e aguarda a visita da equipe de fiscalização para realização da inspeção sanitária
Equipe de Fiscalização, Se o estabelecimento estiver de acordo com a legislação, a equipe de fiscalização emite parecer sanitário liberando alvará e encaminha, caso não esteja em conformidade com a legislação exigida, notifica ao contribuinte para cumprir as exigências da equipe de fiscalização e aguarda a reinspeção sanitária. Se o Alvará Sanitário for liberado, segue o fluxo normal, caso não, a equipe de fiscalização instaura Processo Administrativo Sanitário e encaminha para o Setor Jurídico.
Setor Administrativo, Se o estabelecimento estiver de acordo com a legislação, a equipe de fiscalização emite parecer sanitário liberando alvará e encaminha.
Setor Administrativo, Emite Alvará Sanitário online.
Contribuinte, Imprime o Alvará Sanitário no Site.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
07 à 90 dias
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
CPF
RG -
RG, CPF e Comprovante de residência do responsável técnico (RT), se for o caso.
Documentos para pessoa juridica
Certificação de dedetização
CNPJ, Inscrição Estadual, Contrato Social e Escritura ou Contrato de Locação
Comprovante de cadastro/Transmissão da Empresa no Sistema Nacional de Gerenciamento dos Produtos Controlados – SNGPC/ANVISA mês atualizado
Comprovante de Cadastro da Empresa na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) + taxa GRU/ANVISA correspondente ao cadastro da Empresa VISA-ARAPIRACA
Projeto Básico de Arquitetura (RDC ANVISA Nº 67/2007)
Certificado de Regularidade CRF/AL, Observação: Carga horário do Farmacêutico (Lei Nº 13021/2014)
Manual de Boas Práticas (Farmacêutico)
Certificado da Vigilância Sanitária Estadual atualizado, caso a Empresa comercialize medicamentos Retinóides Sistêmicos da lista C2 (Portaria N º 3441998
Contrato com Empresa Coletora de Resíduos de Serviços de Saúde
Validade do Documento
Até 31 de março do ano subsequente
Legislação do Serviço
Lei Municipal de Saúde 2676/2010; Lei Federal no 5.991/1973; RDC Nº 44/2009; Lei no 6.360/1976; RDC nº222/2018; RDC nº 20/2011; RDC Anvisa Nº 275/2019
Outras Informações
O responsável pela empresa deve solicitar a renovação do alvará com 1 (um) mês antes do vencimento. Caso haja irregularidades na documentação ou o estabelecimento não estiver de acordo com as legislações, o prazo para emissão do alvará pode se estender. Os documentos a serem entregues devem ser digitalizados e anexados no sistema no momento do preenchimento do requerimento online.