Orgãos
Serviços relacionados a voluntária
Art 6º da referida emenda é ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da constituição Federal ou pelas reg...
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.