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Serviços relacionados a FALA. BR
Meio pelo qual é recebido, analisado e encaminhado pedidos de acesso a informação, reclamações, denúncia, sugestões e elogios formulados pelo cidadão,...
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.