Orgãos
Detalhes do Serviço
RECURSO SOBRE AUTO DE INFRAÇÃO
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Etapas para a realização desse serviço?
1
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2
O contribuinte dirige-se ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários, onde ocorrerá a triagem dos documentos e sua conferência com os originais. O servidor responsável dará entrada no processo.
3
Protocolo Geral faz triagem, confere com os originais e registro.
4
Auditoria Fiscal recebe os processos, verifica o tipo de processo e distribui.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
Estudo do Processo 10 dias úteis (§1o, inciso IV, art. 417, CTM). Parecer 30 dias úteis (art. 428, CTM). Recomeça a contagem novos documentos ou diligência.
Documentos Necessários
PESSOA JURÍDICA: Cópia do cartão CNPJ e matrícula imobiliária (IPTU), com contrato de locação (imóvel alugado) e CRC e CMC do contador responsável, para os casos de inscrição e alteração;
PESSOA JURÍDICA: Cópia do Contrato Social e última alteração ou equivalente (Estatuto, Ata, Certidão MEI);
PESSOA JURÍDICA: Procuração e documentos do procurador ( apenas em caso de representação)
PESSOA FÍSICA: Cópia do Rg e CPF do titular;
PESSOA JURÍDICA: Cópia do RG e CPF do titular
PESSOA FÍSICA: Procuração e documentos do procurador (apenas em caso de representação).
PESSOA FÍSICA: Cópia do Comprovante de residência (atualizado)
Outras Informações
O Usuário poderá acompanhar o fluxo processual no site da prefeitura de Arapiraca na opção "Consulta de Processos".