Orgãos
Detalhes do Serviço
RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IPTU, ISS OU TLF
Solicitação de restituição ou compensação de tributos municipais pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, referentes ao IPTU, ISS ou TLF, conforme legislação vigente.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Etapas para a realização desse serviço?
Abertura de processo ON LINE.
Protocolo, faz a triagem dos documentos, confere documentação necessária para abertura do processo.
Coordenação de Instrução e Julgamento,faz análise, informa ao contribuinte e arquiva .
A Relatoria em seguida encaminha para alguma outra Secretaria, se houver necessidade, faz o parecer final e informa ao contribuinte que tem 30 dias para recorrer ao Conselho Tributário Municipal, não havendo recurso é arquivado.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
Estudo do processo: até 10 (dez) dias úteis. Parecer: até 30 (trinta) dias úteis. A contagem do prazo será reiniciada em caso de apresentação de novos documentos.
Documentos Necessários
PESSOA JURÍDICA: Cópia do Contrato Social e última alteração ou equivalente (Estatuto, Ata, Certidão MEI);
PESSOA JURÍDICA: Cópia do RG e CPF do titular
PESSOA JURÍDICA: Procuração e documentos do procurador ( apenas em caso de representação)
DOCUMENTOS REFERENTES AO IPTU: Cópia da Escritura do imóvel;
DOCUMENTOS REFERENTES AO IPTU: Cópia do Registro Geral do imóvel;
DOCUMENTOS REFERENTES AO IPTU: Cópia da(s) guia(s) do IPTU cujo pagamento foi realizado a maior, indevidamente ou em duplicidade e cópia das guias do IPTU pagas, referentes aos exercícios anteriores
PESSOA FÍSICA: Cópia do Rg e CPF do titular;
PESSOA FÍSICA: Cópia do Comprovante de residência (atualizado)
PESSOA FÍSICA: Procuração e documentos do procurador (apenas em caso de representação).
PESSOA JURÍDICA: Cópia do cartão CNPJ e matrícula imobiliária (IPTU), com contrato de locação (imóvel alugado) e CRC e CMC do contador responsável, para os casos de inscrição e alteração;
DOCUMENTOS REFERENTES AO ISS: Cópia da(s) guia(s) de ISS cujo pagamento foi realizado a maior, indevidamente ou em duplicidade.
Comprovante de Pagamento da TLF.
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
Outras Informações
O contribuinte poderá acompanhar o andamento do processo no site da Prefeitura de Arapiraca, na opção “Consulta de Processos”. O titular do processo deverá informar telefone e/ou e-mail para recebimento da notificação do parecer final, conforme inciso II do art. 396 do CTM. A ausência de qualquer documento obrigatório implicará no indeferimento imediato do requerimento, por ser considerado inepto e ineficaz (art. 353 do CTM).