Orgãos
Detalhes do Serviço
BAIXA DO CNPJ MEI
A baixa do MEI serve para formalizar o encerramento da sua empresa como Microempreendedor Individual (MEI). É um procedimento oficial que comunica à Receita Federal e à prefeitura que você não deseja mais exercer a atividade como MEI. Sem fazer a baixa, a empresa continua gerando obrigações fiscais, mesmo que você não esteja atuando. Aqui estão os principais motivos para dar baixa no MEI: Encerrar atividades oficialmente – evita problemas legais ou multas por não entrega de declarações. Evitar cobranças de impostos – o MEI tem obrigações mensais (DAS), mesmo sem faturamento. Regularizar a situação perante órgãos públicos – facilita obter certidões negativas e resolver pendências. Possibilidade de abrir outra empresa – se você quiser mudar de ramo ou modelo de negócio, a baixa libera a situação.
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoas jurídicas
Tipo de Serviço
Processo Interno
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
01 DIA
Legislação do Serviço
Lei Complementar nº 123/2006
Outras Informações
Importante: a baixa deve ser feita mesmo que a empresa esteja sem faturamento. Depois de encerrada, você ainda precisa entregar a Declaração Anual do MEI referente ao período em que a empresa existiu no ano da baixa.