Orgãos
Detalhes do Serviço
CONSULTA DE DÉBITOS MEI
O serviço de consulta de débitos do MEI serve para o Microempreendedor Individual verificar se tem impostos ou contribuições em atraso relacionados ao seu CNPJ. Para que ele serve na prática 📋 Com essa consulta você pode: Verificar se existem débitos parcelas do DAS-MEI não pagas valores em atraso de anos anteriores. Emitir boletos para pagamento gerar a guia DAS atualizada com juros e multa. Parcelar dívidas se o valor estiver alto, dá para pedir parcelamento. Regularizar o CNPJ manter o MEI ativo e evitar problemas com CPF ou empresa. Ver pendências antes de fechar o MEI necessário se quiser dar baixa no CNPJ.
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoas jurídicas
Tipo de Serviço
Processo Interno
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
01 DIA
Legislação do Serviço
Lei Complementar nº 123 de 2006
Outras Informações
Todo ano o MEI precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI informando quanto faturou no ano anterior. Mesmo sem faturamento, a declaração é obrigatória.